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Contribuição Sindical

Todas as empresas têm o compromisso fiscal-tributário de recolher a Contribuição Sindical Patronal no mês de janeiro de cada ano. A contribuição compulsória está prevista nos artigos 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A destinação do valor da contribuição, calculada com base no capital social das empresas, é a seguinte: 60% ao sindicato da respectiva categoria; 15% à Federação das Indústrias do Estado do contribuinte; 5% à Confederação Nacional da Indústria (CNI) e 20% ao Ministério do Trabalho (Conta Especial Empregos).

As empresas que não pagarem à contribuição sindical patronal podem ser multadas pela fiscalização do trabalho (Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE), tendo em vista o Artigo 589 da CLT. As empresas estabelecidas após o mês de janeiro pagam a contribuição sindical no mês em que requeiram o registro ou licença para o exercício da respectiva atividade (Artigo 587 da CLT).